66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº , de 2019, que Altera a Lei nº , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do. O CTB impõe ao anterior proprietário o mandamento de comunicar a venda do veículo ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilidade solidária das infrações de trânsito, vejamos: Art.
O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, tem sido muito invocado nos últimos tempos para embasar os mais diversos temas, tais como, responsabilidade tributária por tributos que gravam a propriedade de automóveis, irresponsabilidade civil do adquirente por danos provenientes de sua inércia em proceder à transferência do veículo junto ao órgão competente, a.
O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, tem sido muito invocado nos últimos tempos para embasar os mais diversos temas, tais como, responsabilidade tributária por tributos que gravam a propriedade de automóveis, irresponsabilidade civil do adquirente por danos provenientes de sua inércia em proceder à transferência do veículo junto ao órgão.