2828 crime de uso de documento falso falsidade ideolÓgica artigo 299, do cÓdigo penal uso de atestado mÉdico falso artigo 302, do cÓdigo penal configuraÇÃo do segundo delito combinaÇÃo com o artigo 304, do cÓdigo penal ordem concedida. De acordo com o Código Penal, em seu artigo 299, o crime de falsidade ideológica consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem ou mesmo para prejudicar terceiro.
A pena para o mencionado crime é de reclusão de um a cinco anos e multa, quando o documento objeto da fraude for de caráter público. 299 do CP descreve a conduta do crime de falsidade ideológica como omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O presente artigo busca avaliar e explorar o crime de falsidade ideológica apresentado pelo artigo 299 do Código Penal, no que tange a sua importância e aplicação no direito brasileiro, destacando o seu direito material em relação aos conceitos de renomados doutrinadores, demonstrando suas peculiaridades e circunstâncias relativas ao objeto material e o bem juridicamente.
Utilização para fins de prova do Código Penal, apresentando-se a medida como socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração. Trata o artigo 299 do código penal do crime de Falsidade Ideológica que consiste no ato de omitir declaração que deva ser feita, ou em se fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular.
falsidade ideologica artigo:
- falsidade ideológica artigo 299
- falsidade ideologica artigo cp
Conforme o Código Penal Brasileiro, o crime também ocorre quando uma declaração falsa ou diferente da que deveria constar é inserida
299, CP) O crime do artigo 297 do Código Penal pode ser praticado a partir de duas condutas típicas: de falsificar, no todo ou em parte, ou de alterar um documento público
Artigo 299 do Código Penal O artigo 299 do Código Penal, ou também conhecido como os crimes de falsidade ideológica apresenta-se da seguinte maneira: Omitir, em documento público ou particular, declaração. 1- Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre.