Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em Por exemplo: "O novo Código de Processo Civil é a Lei e entra em vigor em 17 de março de 2016, conforme seu artigo. , de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973.
Os registros de horários trazidos pela reclamada, devidamente assinados pelo obreiro, merecem credibilidade, quando. As decisões de transferência e do direito de não ser transferido até ser adoptada uma decisão sobre a necessidade de suspender a aplicação da transferência.
Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Se o contrato não fixar o quinhão do sócio de indústria nos lucros nem o valor da sua contribuição, será o quinhão deste estimado pelo tribunal segundo juízos de equidade. O presente estudo objetiva analisar a estrutura do artigo 489, 1ᵒ, inciso II do CPC no que diz respeito à argumentação e teoria da decisão judicial. O novo Código de Processo Civil (Lei ) regula, em seu artigo , 1 um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis.
Não sei se por falha do advogado ou má vontade dos julgadores, acabei perdendo e me senti ofendido, pois a decisão tomada por eles, em contrapartida, me coloca em posição criminosa (ao meu ver)
Tabela de equivalência entre artigos, comparando os índices do CIRS antes e depois da respetiva republicação pelo art. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:. A automação da gestão de contratos no processo de comercialização do gás natural brasileiro, mostrando as potenciais melhorias de controle referentes à.
Registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres, a Constituição tirou da esfera de conformação dos legisladores a possibilidade de dimi- nuir ou eliminar a
artigo 269 inciso i do código de proceso civil actualizado certificado:
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Se a instituição for do setor privado e de cariz lucrativo, então o trabalho em dia feriado deve ser compensado da seguinte forma: 1. Em primeiro lugar porque não se trata de um privilégio estabelecido em favor das mulheres, mas de uma norma que visa dar um tratamento. º do Código Civil e a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura do documento particular é verdadeira devem ser feitas no prazo de 10 dias contados.