Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às anotações, o interessado deverá obter outra, também gratuitamente, observadas as disposições anteriores, devendo constar da nova o número e série da Carteira Profissional anterior. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Recentemente o sistema Ponto 4 recebeu nova atualização, incluíndo nesta os parâmetros de tolerância contidos na súmula 366 do TST que não estavam contidos anteriormente. TEMPO DE LEITURA: 8 MINUTOS Pela nova lei trabalhista, acidente de trajeto é acidente de trabalho? O assunto desse artigo. 4º da CLT (norma que estabelece uma regra geral) não dialoga com o artigo 58, parágrafo 2º da CLT (norma específica e mais restrita). Se já não fosse o bastante, há diversos outros preceitos incompatíveis com a nova redação do artigo 58, parágrafo 2º , da , não é só na legislação trabalhista que encontramos preceitos colidentes com o atual artigo 58, parágrafo.
A nova redação conferida ao artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº , de 17 de abril de 2009, permite que a autenticidade da documentação juntada se dê por meio de declaração do advogado e sob responsabilidade dele.
Pode-se concluir que a nova redação dada ao 2º do artigo 58, da CLT, entra em conflito com as normas constitucionais, já que a CF traz como um dos fundamentos da República a valorização social do trabalho (art. 58 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei , de : "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária às variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diárias".